Para a Sexta Câmara Criminal do TJRS, a dificuldade de fiscalização do trabalho externo não é óbice para o seu deferimento

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA FAMILIAR DEFERIDO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE PARA A FISCALIZAÇÃO. ÓBICE PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO EXTERNO CABE AO ESTADO, NÃO PODENDO O APENADO SER TOLHIDO EM SEUS DIREITOS EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE MEIOS FISCALIZATÓRIOS. CONCESSÃO MANTIDA. Recurso desprovido.

Agravo, nº 70048144794 , Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 24/05/2012.